Última atualização: 5 de novembro de 2026
1. Âmbito
As presentes condições regulam a contratação, através do sítio passobolsa.online, do curso online de investimento prestado pela PassoBolsa, Lda., com sede em Rua de Santa Catarina 312, 4000-443 Porto, NIPC 517 093 264 (doravante “PassoBolsa”). Ao submeter a inscrição, o cliente declara ter lido e aceite estas condições.
2. Serviço
O curso tem a duração de 8 semanas e é composto por 8 módulos em vídeo, materiais de apoio e, consoante o plano, aulas ao vivo e sessões individuais, conforme descrito na página Planos à data da inscrição. O acesso à plataforma mantém-se durante 12 meses a contar do início da turma.
3. Natureza educativa
O curso destina-se exclusivamente à educação financeira. A PassoBolsa não presta consultoria para investimento, não emite recomendações personalizadas sobre instrumentos financeiros e não recebe ou transmite ordens. Todas as decisões de investimento são da exclusiva responsabilidade do cliente. Investir implica risco, incluindo perda de capital; rendibilidades passadas não garantem rendibilidades futuras.
4. Inscrição e celebração do contrato
A submissão do formulário constitui um pedido de inscrição. O contrato considera-se celebrado com o envio, pela PassoBolsa, do e-mail de confirmação com os dados de pagamento. A vaga só fica garantida após o pagamento (ou o pagamento da primeira prestação).
5. Preços e pagamento
Os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor (23 %). São aceites MB WAY, referência Multibanco, cartão de crédito ou débito e transferência bancária. No pagamento em 3 prestações sem juros, as prestações são mensais e consecutivas; a falta de pagamento de uma prestação pode suspender o acesso até à regularização. É emitida fatura com o NIF indicado pelo cliente.
6. Direito de livre resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o cliente consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da sua celebração, sem indicar motivo, através de declaração inequívoca enviada para ola@passobolsa.online ou do modelo de formulário de livre resolução previsto na lei. O reembolso é efetuado no prazo máximo de 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento.
Se o cliente pedir expressamente que o acesso aos conteúdos digitais ou a prestação do serviço comece antes do fim daquele prazo, e reconhecer que, nessa situação, poderá perder o direito de livre resolução (conteúdos digitais) ou ter de pagar o valor proporcional ao serviço já prestado, aplica-se o disposto nos artigos 15.º e 17.º do referido diploma.
7. Garantia voluntária de reembolso
Independentemente do direito legal referido no ponto anterior, a PassoBolsa concede uma garantia comercial: o cliente pode pedir o reembolso integral do montante pago até 14 dias após a data de início da turma, por e-mail, sem necessidade de justificação.
8. Cancelamento ou alteração da turma
A PassoBolsa pode cancelar uma turma com menos de 15 inscrições, avisando até 7 dias antes do início. Nesse caso, o cliente escolhe entre o reembolso integral ou a transferência para a turma seguinte. O cliente pode, uma vez e sem custos, transferir a inscrição para outra turma.
9. Utilização dos conteúdos
O acesso é pessoal e intransmissível. É proibido partilhar credenciais, gravar, copiar ou distribuir os conteúdos, sob pena de suspensão do acesso sem reembolso, sem prejuízo de outras consequências legais.
10. Responsabilidade
A PassoBolsa responde nos termos gerais da lei pelos danos causados com dolo ou culpa grave. Na medida permitida por lei, não responde por perdas resultantes de decisões de investimento tomadas pelo cliente, nem por interrupções temporárias da plataforma devidas a terceiros.
11. Reclamações e resolução de litígios
Reclamações podem ser enviadas para ola@passobolsa.online ou registadas no Livro de Reclamações Eletrónico. Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer ao CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt), nos termos da Lei n.º 144/2015. Mais informações em www.consumidor.gov.pt.
12. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca do Porto, sem prejuízo das normas imperativas que atribuam competência ao tribunal do domicílio do consumidor.